Termos de Uso
Última atualização: 20/03/2026
Ao acessar e utilizar o portal Boletim Cidadão (https://boletimcidadao.info), mantido por 50.620.930 Pamela Lucia Calixto (CNPJ: 50.620.930/0001-16), o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.
1. Objeto e natureza do portal
O Boletim Cidadão é um portal jornalístico educativo independente que publica conteúdo informativo sobre programas sociais, habilitação e cidadania no Brasil. O portal também opera a Central de Autoescolas, um serviço gratuito que conecta cidadãos a centros de formação de condutores credenciados pelo DETRAN.
O Boletim Cidadão NÃO é: um órgão governamental, um DETRAN, uma autoescola, um despachante ou qualquer entidade emissora de documentos oficiais. Não realizamos inscrições em programas sociais nem emitimos CNH ou qualquer outro documento.
2. Condições de acesso e uso
O acesso ao portal é gratuito e aberto ao público. Ao utilizá-lo, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas nos formulários disponíveis;
- Não utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Não reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo editorial sem autorização prévia por escrito;
- Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados do portal;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre textos, imagens e demais elementos do site.
O Boletim Cidadão reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso de usuários que descumpram estas condições, sem aviso prévio.
3. Conteúdo editorial e limitação de responsabilidade
Todo o conteúdo publicado no Boletim Cidadão tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Embora a redação se esforce para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos:
- A exatidão, integridade ou atualização permanente de todas as informações publicadas;
- A disponibilidade ininterrupta do portal ou de seus serviços;
- Resultados específicos decorrentes do uso das informações fornecidas;
- A qualidade dos serviços prestados por autoescolas ou terceiros indicados pela Central.
O usuário reconhece que decisões sobre inscrições em programas governamentais, contratação de autoescolas ou qualquer outro ato são de sua inteira responsabilidade. O Boletim Cidadão não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso das informações publicadas ou da contratação de serviços de terceiros.
Para informações oficiais sobre programas do governo, o usuário deve consultar diretamente os sites dos respectivos órgãos competentes.
4. Central de Autoescolas
O serviço de Central de Autoescolas consiste exclusivamente em conectar cidadãos a centros de formação de condutores. Ao utilizar este serviço, o usuário declara ciência de que:
- O Boletim Cidadão não é uma autoescola e não ministra aulas ou avaliações;
- Os dados informados (nome, WhatsApp, cidade, categoria) serão compartilhados com autoescolas credenciadas na região indicada;
- Os preços, condições e prazos são de responsabilidade exclusiva das autoescolas;
- A inclusão de uma autoescola na Central não constitui recomendação ou endosso editorial;
- Não coletamos CPF, RG ou dados bancários em nenhuma etapa do processo.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do portal — incluindo textos, logotipos, identidade visual, layout, código-fonte, imagens e compilações de dados — é de propriedade exclusiva de 50.620.930 Pamela Lucia Calixto ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei n.º 9.279/1996).
É permitida a citação de trechos do conteúdo para fins jornalísticos, educativos ou acadêmicos, desde que acompanhada de crédito ao Boletim Cidadão e link para a publicação original.
6. Disposições gerais e foro
O Boletim Cidadão reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta mesma página com a respectiva data de modificação. O uso continuado do portal após eventuais alterações implica aceitação dos novos termos.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.